O que determina a Portaria SRE nº 79/2024?

A Portaria SRE nº 79/2024 altera a Portaria CAT 147/2012, trazendo um novo regulamento sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. As principais alterações da Portaria são:

• A Portaria SRE 92/2024, revoga o artigo 34-C da Portaria CAT 147/12 que previa a vedação da ativação do equipamento SAT para estabelecimentos que ainda não utilizam o SAT. Portanto, as empresas poderão ativar novos equipamentos SAT, mesmo que esteja realizando esse processo pela primeira vez.
• A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim.

Essas alterações visam alinhar-se à nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme as adaptações estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que trouxe mudanças necessárias aos leiautes dos Documentos Fiscais eletrônicos devido à implementação da Reforma Tributária.